A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DA ELEIÇAO DO CONSELHO TUTELAR – CMDCA de São José dos Quatro Marcos/MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 1.949 de 29 de março de 2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, a Resolução CONANDA nº. 231 de 28 de dezembro de 2022 e outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do CMDCA;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 1.949 de 29 de março de 2023 que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Resolução de nº 231/23 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências;

Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, essencial para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do município de São José dos Quatro Marcos-MT, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local;

Considerando a necessidade de regulamentar o processo de escolha suplementar para formação de cadastro de suplentes do conselho tutelar de São José dos Quatro Marcos – MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica publicada a lista de candidatos para o Processo de Escolha Suplementar para Formação de Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar do Município de São José dos Quatro Marcos – MT:

I – Aline Venturoli Caldeira – INDEFERIDO – 3.1 V do edital.

II – Shirley Reis de Sousa – DEFERIDO.

III – Wilson Melgarejo de Andrade – DEFERIDO.

IV- Maria Auxiliadora Canuto Paniagua – INDEFERIDO – 4.1. III e X do edital.

V- Bianca Aguiar Timoti - DEFERIDO.

VI- Jaqueline Igreja Galvão – DEFERIDO.

São José dos Quatro Marcos, 25 de Junho de 2026.

Jheimison Willian de Lima Santos

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA