Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), alocados na seguinte dotação:

12–Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

12.01– Gabinete do Sec. De Assistência Social e Trabalho

08.245.2064.1.409 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIVO VAN/MICROONIBUS/ONIBUS

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 900.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.00000000 – Recursos Exercícios Anteriores – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Art. 2º - Os recursos para cobertura ao crédito adicional, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 1.660.00000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal