PORTARIA Nº 139/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026

“Concede elevação de nível as Servidoras Públicas que menciona, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 1º, §2º, V da Lei Complementar nº 027/2006, de 28/04/2006 – Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO o resultado do Processo Seletivo Público nº 003/2022;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 783/2022, de 01 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o Processo n° 1993941/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER, elevação de nível, conforme as disposições contidas na Lei Complementar nº 027/2006, de 28/04/2006 – Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidor Público Municipal, ao servidor a seguir descrito:

EMANUELLY MARTINS DO NASCIMENTO

AGENTE EPIDEMIOLOGICO

Vinculado/Lotado: 20/01/2026

Elevação de Nível 01 para Nível 02

KETURA RIZIA MORAIS DA SILVA

AGENTE EPIDEMIOLOGICO

Vinculado/Lotado: 20/01/2026

Elevação de Nível 01 para Nível 02

Art. 2º - Fica assegurado o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da elevação de nível concedida por esta Portaria, de forma retroativa à data de admissão das servidoras, em 20 de janeiro de 2026, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

                                                                  PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal