REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, criado em abril de 1999 regido pela Lei 060/99 de 26/04/1999, é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, da seguinte forma:

I. 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal das áreas de Assistência Social, Educação, Esporte, Finanças e Saúde, com os respectivos suplentes que serão indicados pelo secretário e serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas identificadas com os objetivos do Conselho.

II. 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada de natureza não governamental, regularmente constituídas há pelo menos dois anos, que sejam de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, devidamente registradas no CMDCA, eleitos juntamente com os respectivos suplentes, em assembleias especialmente convocadas para esse fim.

Art. 3º - O plenário é órgão soberano e compõe-se dos conselheiros em exercício pleno de seus mandatos com direito a voz e voto e a toda e qualquer pessoa da comunidade com direito somente a voz.

Art. 4º - A escolha e a indicação das entidades da sociedade civil, ligadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, processar-se-á nos seguintes moldes:

I. Será expedido Edital de Convocação pelo presidente do CMDCA, pelo menos a 15 (quinze) dias úteis da data da Assembleia Geral, convocada especificamente para esse fim, onde as entidades poderão apresentar os representantes titulares e suplentes.

II. As entidades da sociedade civil que manifestarem interesse em participar da escolha e que ainda não possuam registro no CMDCA, poderão participar da escolha, desde que em 10 (dez) dias, a partir da publicação do Edital, o requeiram na forma regulamentada.

III. Na hipótese de a plenária do CMDCA indeferir o pedido de registro, será convocada a entidade suplente mais votada, para um mandato de 2 (dois) anos.

IV. Para um novo mandato, a entidade deverá se submeter a uma nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.

V. Somente depois de concluído o processo de registro das entidades que ainda não disponham do mesmo no CMDCA será expedido ofício a Secretaria Municipal de Assistência Social visando a elaboração de decreto nomeando os representantes com assento no Conselho.

VI. A forma da escolha das entidades da sociedade civil para a composição do Conselho será definida na própria Assembleia, podendo ocorrer por aclamação, quando for mais adequado às entidades inscritas para o pleito.

VII. A escolha das entidades da sociedade civil está sujeita à fiscalização permanente do Ministério Público.

Art. 5º - O registro das entidades da sociedade civil e dos programas de atendimento seguirão a regulamentação aprovada por Resolução do CMDCA.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º - O CMDCA funcionará anexo à sala 01, 1º andar, na Secretaria de Assistência Social localizada Av. Brasil, nº 1247, centro, CEP 78875-000, em instalações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, ou em outro local conforme futuros acordos firmados com o Executivo Municipal.

Art. 7º - De cada sessão plenária do Conselho será lavrada ata pelo (a) secretário (a), contendo de forma detalhada os assuntos tratados e as deliberações tomadas, sendo votada e assinada na reunião subsequente.

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá regularmente em sessões ordinárias mensais, em todas as últimas quintas feiras às 17h15min, em local previamente determinado, sempre facilitando a presença da comunidade.

Art. 9º - As sessões ordinárias do Conselho serão realizadas em primeira convocação com o “quórum” mínimo de dois terços de seus membros e, em segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, com qualquer número de Conselheiros presentes.

Art. 10º - As sessões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, na plenária ou por 50% (cinquenta por cento) dos membros, para tratar de assuntos deliberativos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo sua realização ser preferencialmente, em dia útil, com o mesmo “quórum” estabelecido no artigo anterior.

Art. 11º - Poderão ainda solicitar a convocação de reunião extraordinária as Comissões Setoriais e a Comissão de Ética do Conselho.

§ 1º – A convocação de reunião extraordinária quando na própria Plenária, poderá ser feita mediante aviso por carta, e-mail, telegrama ou fax, aos membros titulares e suplentes, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mencionando-se a respectiva pauta.

§ 2º – A reunião extraordinária é destinada a assuntos específicos, sendo vedadas inclusões de assuntos gerais, leitura e votação de atas de reuniões ordinárias e leitura de expedientes.

Art. 12º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples.

§ 1º - Abertos os trabalhos, o Secretário Executivo fará a leitura da ata da reunião anterior.

§ 2º - Compete ao presidente encaminhar a discussão de assuntos anteriores pendentes para aprovação e em sequência obedecer a pauta estabelecida na convocação.

§ 3º - Quando a Secretaria Executiva do CMDCA encaminhar a ata da reunião anterior junto com a convocação, à leitura da mesma está dispensada durante a plenária, passando-se a discussão e votação.

Art. 13º - A reunião será conduzida pelo Presidente do Conselho e na sua ausência pelo vice-presidente, ou ainda pelo conselheiro mais antigo de mandato, quando se aplicar.

Art. 14º - As reuniões serão realizadas em sessão pública, assegurando-se a participação da comunidade, exceto quando se tratar de assunto que demande sigilo, em função da proteção integral garantida à criança e ao adolescente.

Art. 15º - O CMDCA, opinará sobre os relatos orais e deliberará sobre propostas, projetos, pareceres e indicações apresentadas por escrito.

Parágrafo único – Sempre que a complexidade do trabalho, torne impraticável sua leitura em reunião do conselho, o presidente deverá remeter a cada conselheiro uma cópia da peça referida juntamente com a pauta do dia da sessão em que o assunto for apreciado.

Art. 16º - Poderão usar da palavra os Conselheiros Titulares e Suplentes e demais participantes, sendo que para tanto deverão requerê-la ao presidente do CMDCA, que a distribuirá de acordo com o teor dos trabalhos e na ordem que forem requisitadas, vedadas manifestação durante a fala dos colegas.

§ 1º – Em qualquer tempo poderão os Conselheiros apresentar questão de ordem, acerca de aspectos legais e regimentais paralisando os trabalhos até sua elucidação, que em caso extremo será decidida pelo plenário.

§ 2º - A participação da Comunidade na Plenária poderá ocorrer desde que haja inscrição no inicio da sessão, durante a apreciação da pauta.

§ 3º - O Ministério Público tem livre acesso às reuniões como órgão fiscalizador.

§ 4º - É assegurada ao Conselho Tutelar a participação efetiva nas Plenárias.

Art. 17º - A impossibilidade de comparecimento do conselheiro titular ou suplente deverá ser comunicada pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião.

Parágrafo único – Na reunião os participantes deverão assinar o livro de presença e o presidente do CMDCA deverá anotar falta injustificada da entidade ou do representante governamental.

Art. 18º – Após a segunda falta seguida ou terceira alternada ambas injustificadas, o Presidente do CMDCA comunicará os responsáveis.

§ 1º - Não havendo retorno por parte dos faltantes em 10 (dez dias) o presidente colocará na pauta a cassação da Entidade por falta e a consequente convocação da entidade suplente.

§ 2º - A decisão acima demandará a instauração de procedimento administrativo específico com garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.

§ 3º - A decisão acima será comunicada ao Ministério Público por meio de ofício.

Art. 19º – Não existindo entidade suplente apta para integrar o CMDCA poderão ser convidadas outras afins, desde que solicitem seu registro no referido Conselho, após o que, ficará efetivada sua permanência no Conselho.

Art. 20º - A entidade da sociedade civil que perder mandato no CMDCA por falta ou processo disciplinar fica impedida de pleitear recursos do FMDCA até o término do mandato vigente.

Art. 21º – Havendo empate na votação, prosseguirá a discussão até que ocorra o desempate.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÔES

Art. 22º - São funções do Conselho Municipal, na defesa, dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. formular a política de promoção e fazer observar os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal, e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II. acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do governo do Município, indicando aos Secretários Municipais competentes as modificações necessárias à execução da política formulada;

III. deliberar sobre as prioridades de atuação, de forma a garantir que as ações do Município contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV. controlar as ações de execução da política municipal de atendimento em todos os níveis;

V. fiscalizar a execução das dotações orçamentárias pertinentes;

VI. propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente;

VII. oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes a criança e ao adolescente;

VIII. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente;

IX. promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organizações nacionais, internacionais e estrangeiras, visando atender objetivos;

X. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente;

XI. aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º deste Regimento, o cadastramento de entidades de atendimento e que pretendam integrar o Conselho;

XII. receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados a criança e ao adolescente;

XIII. acompanhar a apuração das denúncias junto aos órgãos competentes, tomando todas as medidas necessárias para tanto;

XIV. adotar as medidas necessárias em relação a denúncias de discriminação racial, religiosa, bem como aos portadores de deficiência e de moléstias graves;

XV. controlar e fiscalizar ações governamentais e não governamentais decorrentes da execução da política e programas de atendimento à criança e ao adolescente;

XVI. registrar todos os programas e projetos governamentais de âmbito municipal e regional, mantendo informado o cadastro e comunicando ao Ministério Público, Conselho Tutelar e Juízo da Infância e da Juventude;

XVII. gerir seu respectivo Fundo, aprovando planos de aplicação e prestação de contas;

XVIII. promover a eleição do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal vigente;

XIX. acompanhar periodicamente as ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, solicitando relatório semestral e/ou quando necessário a tomada de decisão pelo CMDCA.

XX – Eleger a diretoria e os cargos vacantes;

XXI – Elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES SETORIAIS

Art. 23º – As comissões são órgãos delegados e auxiliares do plenário, a quem compete verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar e emitir parecer sobre as matérias que lhe forem distribuídas.

Art. 24º - Mediante aprovação do Plenário, o Presidente do Conselho poderá instituir Comissões Setoriais Temáticas Paritárias Permanentes ou Temporárias, formadas por membros efetivos e suplentes.

Art. 25º - As comissões permanentes serão compostas por 04 (quatro) conselheiros sendo 02 (dois) governamentais e 02 (dois) não governamentais entre os titulares e suplentes, onde será definido entre os membros de cada comissão um presidente, um relator, e dois membros, que emitirão parecer sobre todas as matérias que forem distribuídas.

§ 1º - Os componentes das comissões serão escolhidas em sessão plenária e nomeados pelo presidente do CMDCA;

§ 2º - Os pareceres das comissões serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária;

§ 3º – No caso de rejeição do parecer, será nomeado um novo relator, que emitirá o parecer, retratando a opinião dominante em resoluções;

§ 4º - Os pareceres aprovados pelo conselho poderão ser transformados em resoluções;

§ 5º - As Comissões Setoriais terão a função em cada área, de desenvolver as atividades executivas do Conselho submetendo para apreciação, suas propostas de deliberações.

§ 6º – As Comissões Setoriais poderão se valer do concurso de pessoas de reconhecida competência.

§ 7º – As funções de Presidente e Relator das Comissões Setoriais serão escolhidas internamente pelos próprios membros.

§ 8º – A área de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento das Comissões Setoriais temporárias serão estabelecidos em resoluções aprovadas pelo Plenário.

Art. 26º - São 4 (quatro) as Comissões Setoriais permanentes assim designadas:

I. Comissão Setorial Permanente de Controle, Fiscalização e Garantia de Direitos;

II. Comissão Setorial Permanente de Comunicação;

III. Comissão Setorial Permanente de Captação de Recursos do FMDCA;

IV. Comissão Setorial Permanente de Políticas Públicas.

Art. 27º - Compete à Comissão Setorial Permanente de Controle, Fiscalização e Garantia de Direitos:

I. receber e fiscalizar a apuração de denúncias envolvendo crianças e adolescentes;

II. acompanhar a apuração das denúncias através dos órgãos competentes;

III. elaborar projetos de lei e acompanhar os programas delas decorrentes, inclusive os de assistência social, em caráter supletivo, para os que deles necessitem;

IV. controlar todas as ações governamentais e não - governamentais que se destinam ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito do Município;

V. acompanhar a aplicação das dotações orçamentárias que custeiem atividades relacionadas a crianças e adolescentes;

VI. verificar o atendimento do disposto na Resolução do CONANDA, específica para este fim, no que trata das condições de funcionamento do Conselho Tutelar;

Art. 28º - Compete à Comissão Setorial Permanente de Comunicação:

I. divulgar permanentemente os direitos da criança e do adolescente;

II. usufruir dos canais de comunicação do Município para divulgar amplamente a política que o Conselho formular conforme suas deliberações;

III. mobilizar a opinião pública para a participação da comunidade na garantia dos direitos de proteção à criança e ao adolescente.

Art. 29º - Compete à Comissão Setorial Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. promover a captação de recursos através de campanhas de incentivo, com apoio do CMDCA e de órgão oficiais de comunicação;

II. organizar eventos com apoio da Associação Comercial e empresas para esclarecimento da Legislação pertinente aos incentivos, divulgando-os através dos meios de comunicação;

III. elaborar a Resolução que dispõe sobre a utilização dos recursos do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV. manter atualizados os dados referentes aos recursos depositados no FMDCA.

Art. 30º - Compete à comissão de políticas públicas:

I – Formular a política municipal de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente no Município, pautando-se na garantia e respeito aos direitos fundamentais da cidadania, fazendo com que as ações básicas atinjam efetiva e eficazmente a população de baixa renda;

II – Acompanhar e fiscalizar as ações dos órgãos públicos e da sociedade civil, decorrentes da execução da política e proposta de atendimento dirigida à criança e ao adolescente;

III – Avaliar e dar perecer aos planos, programas e projetos de abrangência municipal apresentados pelos órgãos públicos e/ou entidades e sociedade civil de atendimento a criança e adolescente, zelando pela sua execução;

IV – Formular, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denuncias de toda forma de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência e crueldade e opressão a criança e ao adolescente, acompanhamento e fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração;

V – Apoiar os conselheiros tutelares na fiscalização de qualquer órgão de segurança pública a que se refere as ações em defesa da criança e do adolescente, e entidades governamentais ou não governamentais em que se possam se encontrar crianças e adolescentes.

VI – Estabelecer as prioridades de atuação deliberado sobre aplicação de recursos, em programas e projetos de interesse da criança e do adolescente;

VII – Propor a celebração de convênios com instituições públicas e privadas a concessão de auxílios e subvenções às entidades não governamentais que atuam na área da criança e do adolescente;

CAPÍTULO VI

DOS CONSELHEIROS

Art. 31º – Para as reuniões os conselheiros titulares ou seus suplentes receberão convocação.

Parágrafo único – Em caso de presença do conselheiro titular e de seu suplente, ambos terão direito a voz, cabendo ao titular o direito ao voto.

Art. 32º - As atividades dos Conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedadas remuneração, bonificação ou vantagem de qualquer natureza.

§ 1º - O exercício da função de Conselheiro será considerado pelo Município como de interesse público e de caráter relevante.

§ 2º - A Secretaria Municipal responsável pela área da criança e do adolescente cobrirá despesas do Conselheiro em atividades do Conselho, quando estas ocorrerem, mediante comprovação.

Art. 33º - Fica expressamente proibida a manifestação político-partidária nas atividades do Conselho.

Art. 34º - Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho sem prévia autorização, exceto o presidente em representação oficial.

Art. 35º - Compete aos Conselheiros:

I. acompanhar e controlar as ações relacionadas neste Regimento;

II. deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;

III. dispor sobre normas e atos relativos ao funcionamento do Conselho;

IV. integrar Comissões Setoriais temáticas, permanentes ou temporárias, apresentando parecer por escrito;

V. deliberar sobre a administração de recursos financeiros, destinados à execução das atividades do Conselho.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 36º – Será destituído o membro do Conselho que for condenado pela prática de qualquer crime ou infração prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 37º - A deliberação sobre aplicação de qualquer penalidade será precedida de parecer, emitido pela Comissão Setorial Permanente de Controle, Fiscalização e Garantia de Direitos.

§ 1º - Para emissão do parecer, a Comissão poderá instaurar inquérito administrativo, garantida ampla defesa, ouvindo o indiciado e testemunhas e juntando documentos, requisitando certidões em repartições públicas e outras, enfim, praticando todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições.

§ 2º - A Comissão terá até 60 (sessenta) dias para concluir os procedimentos e submeter ao plenário seu parecer.

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 38º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Conselho, dentre os membros titulares, na primeira reunião ordinária, com “quórum” qualificado de 2/3 (dois terços) dos seus membros, para mandato de 01 (um) ano.

§ 1º - Em cada mandato, a Presidência e a Vice-Presidência serão preenchidas de forma alternada entre representantes titulares dos órgãos governamentais e organizações não governamentais.

§ 2º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente far-se-á por votação aberta, sendo considerados eleitos aqueles que obtiverem a maioria absoluta dos votos.

§ 3º - Não havendo o quórum exigido para a eleição, aquele que presidiu a sessão permanecerá na presidência e convocará sessões extraordinárias continuadas até que sejam eleitos o Presidente e o Vice-Presidente.

§ 4º - Encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos serão proclamados pelo presidente da sessão, registrando-se em ata.

§ 5º - Na hipótese de renúncia ou vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente, proceder-se-á a eleição para o cargo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da renuncia ou vacância, para completar o mandato já iniciado.

§ 6º - O Presidente ou o Vice-Presidente poderá ainda ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, quando for condenado por sentença irrecorrível, por crime doloso, por crime culposo, por contravenção penal, ou por faltas às sessões do Conselho, nos termos deste regimento interno.

CAPITULO IX

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 39º - Compete ao Presidente:

I. convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II. representar o Conselho Municipal em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação;

III. cumprir e diligenciar para o fiel cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV. inteirar-se de todos os assuntos e ações que envolvam crianças e adolescentes;

V. manter o Conselho informado de todas as medidas e assuntos relacionados a crianças e adolescentes;

VI. acatar as decisões do Conselho e pugnar pela sua efetivação;

VII. manter a administração municipal informada de todas as atividades e decisões do Conselho;

VIII. assinar as resoluções do Conselho;

IX. expedir pedidos de informações e consultas às autoridades competentes;

X. baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como das que resultarem de deliberações do Conselho;

XI. requisitar servidores públicos para assessoramento temporário ou permanente;

XII. submeter ao plenário a programação físico-financeira das atividades;

XIII. compor as Comissões Setoriais, permanentes ou temporárias, submetendo as indicações à homologação do Plenário;

XIV. exercer outras funções definidas em lei ou regulamento.

Art. 40º - Compete ao Vice-Presidente:

I. substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos;

II. participar das discussões e votações nas sessões plenárias;

III. participar das comissões, em caráter especial, quando indicado pelo presidente.

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 41º - A Secretaria Executiva funcionará no desempenho das funções do CMDCA com toda estrutura necessária, por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela área da criança e do adolescente.

Art. 42º - O Secretário Executivo será eleito em plenário e nomeado pelo presidente do CMDCA através de Resolução Normativa.

Art. 43º - Compete ao Secretário Executivo:

I. elaborar atas e manter atualizada a documentação do Conselho;

II. expedir correspondências e arquivar documentos;

III. prestar contas à Presidência dos seus atos, relatando todos os fatos que tenham ocorrido no Conselho;

IV. informar à Presidência os compromissos agendados, para o respectivo cumprimento;

V. manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Setoriais;

VI. redigir pareceres, estudos, planos de aplicação, programas e projetos, por determinação do Conselho;

VII. emitir toda a documentação pertinente ao gerenciamento do Conselho;

VIII. lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura em plenário encaminhando-as aos Conselheiros junto com a convocação.

CAPÍTULO XI

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 44º - A Comissão de Ética é órgão encarregado de realizar sindicância para apurar falta funcional grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função, definidas em Lei Municipal que dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e do adolescente.

Art. 45º - A Comissão de Ética será composta paritariamente por 06 (seis) membros sendo, dois representantes do Conselho Tutelar, dois do CMDCA e dois Poder Executivo, nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 1º - Para a instalação da Comissão o presidente do CMDCA expedirá ofício ao Prefeito Municipal solicitando a indicação dos dois representantes do Poder Executivo, sendo um deles obrigatoriamente advogado(a) e outro preferencialmente um psicólogo(a).

§ 2º - A indicação dos representantes do CMDCA será feita pelo plenário, sendo preferencialmente da sociedade civil, visando garantir o equilíbrio na Comissão.

§ 3º - Para membros do Conselho Tutelar será expedido ofício, recomendando a indicação de 02 (dois) titulares e os restantes em ordem de suplência, para eventuais impedimentos nos casos apurados.

§ 4º - Na hipótese de todos os membros do Conselho Tutelar concorrerem à sindicância a representação será feita pelo CMDCA, preferencialmente por indicação da OAB/MT, ouvido o Ministério Público.

§ 5º – A Comissão elegerá seu presidente e contará com relator a cada ação, que emitirá relatório, acompanhado de justificativa de voto, enviando à plenária do CMDCA.

§6º - O presidente do CMDCA terá acento nato na Comissão de Ética, exceto em caso de impedimento legal, podendo votar somente em caso de empate.

Art. 46º - Não poderão compor a Comissão de Ética, pessoas que tenham parentesco com os investigados, ou que possam ter qualquer impedimento de caráter pessoal, profissional e ideológico que possa ser colocado sob suspeição durante a apuração.

Parágrafo único - Sendo notificado do caso os membros da Comissão de Ética terão 48 (quarenta e oito) horas para acusar seu impedimento sob pena de responsabilidade.

Art. 47º - É assegurado ampla defesa e o direito ao contraditório, podendo o investigado constituir advogado, sendo autorizado ao presidente do CMDCA requerer à Procuradoria Geral do Município indicação de defensor, quando for o caso, o qual deverá acompanhar todas as etapas da sindicância.

Art. 48º - O denunciado deverá ser citado em 48 (quarenta e oito) horas para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita e produzir provas.

Art. 49º - Recebida a denúncia a Comissão de Ética, convocará seus integrantes, tendo o prazo máximo de até 60 (sessenta) dias para conclusão, prorrogável por mais 10 (dez) dias, se necessário, com autorização da plenária.

Art. 50º - A Comissão deverá realizar instrução, notificando os envolvidos, ouvindo as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder todas as diligências que julgar conveniente para elucidação do caso, recorrendo a pareceres técnicos ou laudos periciais, quando achar necessário.

Art. 51º - A comissão deverá apurar:

I. se o autor da denúncia tem legitimidade para tanto;

II. se houve irregularidade;

III. caso haja, quais os dispositivos violados e se há presunção de autoria;

IV. se existem agravantes e atenuantes.

Art. 52º - Concluída a defesa, realizada a instrução, será encaminhado em 24 (vinte e quatro) horas pelo relator da Comissão de Ética o relatório, parecer e voto ao presidente do CMDCA para que convoque reunião extraordinária e notifique os envolvidos do julgamento.

Art. 53º - A reunião extraordinária para análise do parecer da Comissão de Ética deverá iniciar com a verificação de quórum, leitura do relatório e voto do relator.

§ 1º - Poderá a critério dos Conselheiros ou a pedido de seu defensor, ser(em) ouvido(s) o(s) denunciado(s).

§ 2º - Concluídos os debates, abrir-se-á prazo de 30 (trinta) minutos para que o defensor se manifeste, passando-se em seguida a votação nominal e secreta da penalidade a ser imposta pelo plenário.

Art. 54º - Optando pela aplicação da penalidade e havendo discordância durante a votação, aplicar-se-á a que representar a maior corrente dentro do CMDCA, devendo ser feita média delas caso se trate de suspensão.

Art. 55º – Poderá em 72 (setenta e duas) horas o denunciado apresentar recurso de reconsideração ao CMDCA, para que sejam explicados aspectos que entendam obscuros na decisão, da não observação de eventual fato relevante ou prova constante da sindicância.

Parágrafo único – O recurso a que se refere este artigo será apreciado em 5 (cinco) dias úteis.

Art. 56º - Durante a sessão de julgamento qualquer Conselheiro poderá requerer vista do processo, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e máximo de 72 (setenta e duas) horas definido pelo presidente do CMDCA.

Art. 57º - O presidente do CMDCA expedirá oficio em 5 (cinco) dias ao Prefeito Municipal para que seja convertida em ato administrativo a penalidade aplicada.

Art. 58º - O presente regimento interno poderá ser revisto e modificado pelo CMDCA, com voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em reunião específica para tanto.

Parágrafo Primeiro – As propostas de alteração ou modificação deste regimento deverão ser apresentadas por escrito à diretoria do conselho municipal da criança e do adolescente.

Parágrafo Segundo – Os conselheiros terão um mandato de dois anos, já a diretoria eleita terá mandato de um ano conforme estabelece a lei municipal 060/99 e o art. 38 deste regimento, podendo ser reconduzidos uma vez.

Art. 59º - O CMDCA realizará assembleia geral com todas as entidades governamentais de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no final de cada ano, com objetivo de prestar contas, e apresentar o orçamento para o exercício seguinte.

Art. 60º - O CMDCA expedirá resoluções regulamentando:

a) Os conselhos tutelares;

b) A inscrição de programas e entidades de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

c) Outros que se fizerem necessário.

Parágrafo único – As resoluções deverão ser aprovadas por metade mais um dos conselheiros municipais;

Art. 61º - Os casos omissos serão resolvidos pelo conselho, reunida a diretoria.

Art. 62º - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Plenária do Conselho, em 25 de março de 2010.

________________________________

GILMAR DE SOUZA LOPES

Presidente do CMDCA 2009-2010

Portaria Municipal 224

Resolução 001/2009 do CMDCA