EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

DEVEDOR: Município de Rio Branco/MT

CREDOR: Associação Ambiental de Catadores Reciclar, CNPJ nº 36.625.843/0001-20

OBJETO: Reconhecimento de dívida no valor de R$ 86.040,00 (oitenta e seis mil e quarenta reais), referente à prestação de serviços de coleta seletiva, segregação e destinação final de resíduos sólidos urbanos e rurais, executados no período de 02/01/2025 a 30/09/2025, sem cobertura contratual formal. 

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 884 a 886 do Código Civil e art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, e Processo Administrativo Indenizatório nº 001/2025 - Portaria nº 397/2025.

FORMA DE PAGAMENTO: 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 8.604,00 (oito mil, seiscentos e quatro reais), creditadas até o quinto dia útil de cada mês.

FONTE DE RECURSOS: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento (Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos).

Rio Branco, 02 de junho de 2026

MARCELO MOURA PERETE

Secretário Municipal de Administração