Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de curso de capacitação presencial in company com carga horária de 24 horas, voltado ao Processo Administrativo Sancionatório, Processo Administrativo Disciplinar e Fiscalização de Contratos, destinado aos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-/MT.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa Avante Instituto de Capacitação e Evolução Humana Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 44.448.585/0001-82, com proposta no valor global de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), nos termos do Termo de Referência e da minuta contratual.

ADJUDICO e HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico 071/2026.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 25 de junho de 2026.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal