“Revoga integralmente o Decreto nº 60/2026, que alterava a Lei Complementar nº 030, de 22 de novembro de 2009, e dá outras providências.”

O SENHOR EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 60/2026 alterou o anexo I, da Lei Complementar nº 030, de 22 de novembro de 2009, especificadamente no que se refere a quantidade de Cargos previstos;

CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela Administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado integralmente o Decreto nº 60/2026, que alterava o anexo I, da Lei Complementar nº 030, de 22 de novembro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos 25 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal