Processo Administrativo Licitatório nº 161/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: O presente termo tem por objeto a taxa de inscrição curso “Prático de Regulamentação do Patrimonio Público e Almoxarifado – com uso da inteligência artificial (IA)”.

Favorecido: SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKENTING LTDA.

CNPJ: 11.128.083/0001-15

Valor de R$ 2.280,00 (dois mil e duzentos e oitenta reais).

VIGÊNCIA: até 24/07/2026. 

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso III alínea f) da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 26 de junho de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal