INEXIGIBILIDADE N.º 023/2026

PROCESSO Nº 1602/2026

SOLICITAÇÃO N.º 1512/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA SISHABI, DESTINADA À GESTÃO DE PROCESSOS HABITACIONAIS URBANOS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 164/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 023/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: E-COMBR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.635.117/0001-90, no valor global de R$ 23.340,96 (vinte e três mil, trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos);

Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 023/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT, 25 de junho de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal