DECRETO Nº. 045, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA O DECRETO Nº 039, DE 07 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as sugestões apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso nos autos do SIMP nº 001035-035/2026;

DECRETA:

Art. 1º O inciso VI do art. 4º do Decreto nº 039, de 07 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

VI – Acompanhar a implementação e os resultados dos instrumentos de gestão relacionados às políticas públicas voltadas ao atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA;

(...)"

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 039, de 07 de maio de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL