LEI Nº 783/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências;

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 765/2025, no valor de R$ 1.298.856,00 (Um milhão, duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002	ATENÇÃO BÁSICA
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0015	ATENÇÃO BÁSICA
Projeto	2090	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90			Aplicações Diretas	1.600.3110000	300.000,00
3.3.90			Aplicações Diretas	1.600.3120000	998.856,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
FNS Proposta de Incremento PAP nº 36000785932202600 - 2026 – Emenda 71120007 – Bancada do Mato Grosso	1.600.3120000	998.856,00
FNS Proposta de Incremento PAP nº 36000742356202600 - 2026 – Emenda 40470011 – Nelson Barbudo	1.600.3110000	300.000,00

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 764/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 763/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 24 de junho de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal