LEI Nº 784/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 765/2025, no valor de R$ 1.090.666,00 (Um milhão, noventa mil, seiscentos e sessenta e seis reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002	ATENÇÃO BÁSICA
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0015	ATENÇÃO BÁSICA
Projeto	2090	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90			Aplicações Diretas	1.600.3130000	1.090.666,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
FNS Proposta de Incremento PAP nº 36000807049202600 - 2026 – Emenda 50410002 – Comissão de Saúde – Portaria nº 11414 de 25/05/2026	1.600.3130000	1.090.666,00

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 764/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 763/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 24 de junho de 2026.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal