À CCT CONSTRUTORA LTDA CNPJ nº 10.581.109/0001-13

Assunto: Notificação para Correção de Defeitos Construtivos

Contrato nº 0215/2022 – Convênio nº 1322/2022

Prezados Senhores,

O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, por intermédio de seu setor competente, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa CCT CONSTRUTORA LTDA, responsável pela execução do Contrato nº 0215/2022, oriundo do Convênio nº 1322/2022, cujo objeto consiste na execução de obra de pavimentação asfáltica com Tratamento Superficial Duplo (TSD) e drenagem de águas pluviais no Bairro Bom Jesus I, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Considerando que a obra foi recebida pela Administração Municipal em 06 de janeiro de 2026, encontrando-se ainda dentro do período de garantia contratual e legal;

Considerando que, durante vistoria técnica realizada pela Prefeitura Municipal de Apiacás, foi constatada a ocorrência de patologia construtiva no sistema de drenagem pluvial, especificamente em um Poço de Visita (PV), onde foi identificado:

• Afundamento do solo e formação de buraco na superfície;
• Deslocamento da tubulação de concreto;
• Assoreamento da tubulação;
• Poço de visita sem tampão de fofo fundido.
• Risco de agravamento dos danos e comprometimento da segurança pública.

Diante do exposto, fica a empresa NOTIFICADA para que promova, às suas expensas, a correção integral dos defeitos identificados, bem como a recuperação de todos os elementos afetados, restabelecendo as condições adequadas de funcionamento e segurança da obra.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento desta notificação, para início e conclusão dos serviços corretivos, devendo a empresa informar previamente à fiscalização municipal o cronograma de execução dos reparos.

Adverte-se que o não atendimento desta notificação dentro do prazo estipulado ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo o encaminhamento dos fatos ao Departamento Jurídico do Município para as providências legais pertinentes, sem prejuízo da responsabilização da empresa pelos danos eventualmente causados ao patrimônio público e a terceiros.

As fotografias obtidas durante a vistoria técnica seguem anexas à presente notificação para conhecimento e providências.

Foto 01: Afundamento do solo no poço de visita

Foto 02: Afundamento do solo no poço de visita

Foto 03: Poço de visita sem o tampão de fofo fundido.

Foto 04: Poço de visita sem o tampão de fofo fundido.

APIACÁS – MT, 25 DE JUNHO DE 2026

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JEAN GARATTINI VIZZOTTO

ENG. CIVIL CREA MT 035714