SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 260.308,45 (DUZENTOS E SESSENTA MIL TREZENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.308,45 (duzentos e sessenta mil trezentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade:	002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Superávit financeiro
Cód. red.:		725		09.002.10.302.0015.2065.4.4.90.52.2.701.0000000	7.865,80
				Equipamentos e Material Permanente Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Cód. red.:		725		09.002.10.302.0015.2065.4.4.90.52.2.703.0000000	252.442,65
				Equipamentos e Material Permanente Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
Sub-Total:					260.308,45
Total Parcial Suplementado:					260.308,45

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro, Recursos remanescente de saldo do convenio Nexa, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancárias:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
37.761-9	2.701.0000000	7.865,80
37.761-9	2.703.0000000	252.442,65
Total		260.308,45

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 18/2026 – SEMUSA, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de junho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta 079