EDITAL COMPLEMENTAR Nº 006/2026

RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA - SUSPENSÃO DO GABARITO PRELIMINAR DE 22/06/2026

REABERTURA DO PRAZO DE RECURSOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, por intermédio da AIGLE Soluções Integradas, empresa organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, nos termos do Edital de Abertura e demais editais complementares anteriores, e tendo em vista o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade, publicidade e eficiência) e nos arts. 104 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o presente Edital Complementar, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que as provas objetivas do PSS nº 002/2026 foram realizadas em 21 de junho de 2026, conforme cronograma oficial do certame;

CONSIDERANDO que o Gabarito Preliminar foi publicado originalmente em 22 de junho de 2026, em cumprimento ao prazo editalício;

CONSIDERANDO que em 22 de junho de 2026, o sistema eletrônico de gestão do certame passou por uma atualização de sistema que gerou instabilidade na plataforma, afetando especificamente: (a) a área de interposição de recursos, impedindo que parte dos candidatos conseguisse registrar seu pedido de recurso no prazo inicialmente previsto; e (b) a exibição do Gabarito Preliminar publicado na mesma data, tornando necessária a sua retificação;

CONSIDERANDO que a instabilidade do sistema, por constituir fato imputável à administração do certame, não pode prejudicar os candidatos no exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os princípios da isonomia, publicidade e segurança jurídica do certame, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

CONSIDERANDO que a retificação do gabarito e a reabertura do prazo de recursos são medidas necessárias e proporcionais para sanar as irregularidades identificadas;

RESOLVE:

Art. 1º – Do Objeto

O presente Edital Complementar tem por objeto: (a) a suspensão do Gabarito Preliminar publicado em 22 de junho de 2026; (b) a retificação do cronograma do PSS nº 002/2026; e (c) a reabertura do prazo para interposição de recursos, em razão de instabilidade no sistema eletrônico do certame verificada em 22/06/2026.

Art. 2º – Da Suspensão do Gabarito Preliminar de 22/06/2026

Fica suspenso, para todos os efeitos, o Gabarito Preliminar publicado em 22 de junho de 2026, em razão de inconsistências identificadas decorrentes da atualização do sistema eletrônico realizada na mesma data.

§ 1º O Gabarito Preliminar suspenso não produzirá efeitos jurídicos e não deverá ser utilizado como referência pelos candidatos para fins de interposição de recursos.

§ 2º O Gabarito Preliminar Retificado, que substitui integralmente o Gabarito ora suspenso, será publicado por meio do Edital Complementar nº 007/2026, a ser divulgado na mesma data deste edital.

⚠ ATENÇÃO AOS CANDIDATOS: O gabarito publicado em 22/06/2026 está SUSPENSO. Utilize exclusivamente o Gabarito Preliminar Retificado constante no Edital Complementar nº 007/2026 para verificar suas respostas e fundamentar eventuais recursos.

Art. 3º – Da Reabertura do Prazo de Recursos

Em razão da instabilidade do sistema eletrônico verificada em 22/06/2026, que impossibilitou o acesso de candidatos à área de interposição de recursos, fica reaberto o prazo para interposição de recursos contra o Gabarito Preliminar Retificado (Edital Complementar nº 007/2026), nos seguintes termos:

I. Período de recurso: 26 de junho de 2026 (sexta-feira) a 29 de junho de 2026 (segunda-feira);

II. Horário: das 00h00 do dia 26/06/2026 até às 23h59 do dia 29/06/2026, no horário de Mato Grosso (UTC-4);

III. O prazo é improrrogável, não sendo aceitos recursos interpostos fora do período estabelecido, independentemente do motivo alegado.

§ 1º Os candidatos que porventura tenham interposto recurso com base no Gabarito Preliminar suspenso (publicado em 22/06/2026) deverão REAPRESENTAR seus recursos dentro do novo prazo estabelecido neste artigo, com fundamento no Gabarito Preliminar Retificado.

§ 2º Os recursos eventualmente já registrados no sistema com base no gabarito suspenso serão desconsiderados, não produzindo qualquer efeito, independentemente de seu conteúdo.

§ 3º Candidatos que não tenham conseguido registrar seus recursos em razão da instabilidade do sistema verificada em 22/06/2026 poderão fazê-lo dentro do novo prazo ora estabelecido, sem qualquer prejuízo ao exercício de seu direito.

Art. 4º – Do Canal Exclusivo de Interposição de Recursos

Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente por meio da Área do Candidato no portal oficial do processo seletivo, disponível no endereço eletrônico da AIGLE Soluções Integradas.

§ 1º Não serão aceitos recursos enviados por e-mail, correspondência física, WhatsApp, presencialmente ou por qualquer outro meio que não seja a Área do Candidato no portal eletrônico.

§ 2º O candidato deverá acessar a Área do Candidato com o CPF e a senha cadastrados no ato da inscrição. Em caso de esquecimento de senha, deverá utilizar a funcionalidade de recuperação de acesso disponível no próprio portal antes do encerramento do prazo.

§ 3º Cada candidato poderá interpor recurso contra, no máximo, uma alternativa por questão, devendo indicar: (a) o número da questão; (b) a alternativa que considera incorreta; (c) a alternativa que considera correta; e (d) a fundamentação técnica e/ou legal, com referência bibliográfica quando pertinente.

§ 4º Recursos sem fundamentação, com linguagem ofensiva, que versem sobre aspectos alheios ao conteúdo da questão ou interpostos fora do prazo serão indeferidos de plano, sem análise do mérito.

Art. 5º – Do Cronograma Atualizado

Em razão das medidas adotadas por este Edital, fica retificado o cronograma oficial do PSS nº 002/2026, que passa a vigorar conforme tabela abaixo:

DATA	DIA	EVENTO
21/06/2026	Domingo	Realização das provas objetivas
22/06/2026	Segunda	Publicação do Gabarito Preliminar — SUSPENSO por este Edital
25/06/2026	Quinta	Publicação do Gabarito Preliminar RETIFICADO (Edital Complementar nº 007/2026)
25/06/2026	Quinta	Publicação deste Edital Complementar nº 006/2026 — Retificação do Cronograma
26 e 29/06/2026	Sex/Seg	Prazo para interposição de recursos contra o Gabarito Preliminar Retificado
30/06/2026	Terça	Publicação do Gabarito Definitivo,resultado do julgamento dos recursos e Resultado Preliminar
01 e 02/07/2026	Qua/Qui	Prazo para recursos contra o Resultado Preliminar
03/07/2026	Sexta	Publicação do Resultado Final e encaminhamento para homologação

§ 1º As datas acima poderão ser ajustadas mediante publicação de novo edital complementar, caso circunstâncias supervenientes assim o exijam.

§ 2º O Resultado Final estará sujeito à homologação pelo Executivo Municipal, conforme cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços nº 40/2026.

Art. 6º – Das Disposições Finais

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do PSS nº 002/2026 em conjunto com a AIGLE Soluções Integradas, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Este Edital Complementar integra o Edital de Abertura do PSS nº 002/2026 e suas disposições prevalecem sobre eventuais omissões dos editais anteriores no que se refere ao cronograma, ao gabarito e ao processo de recursos.

§ 2º Este Edital Complementar será publicado no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, no portal da AIGLE Soluções Integradas e no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM).

§ 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 25 de junho de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis/MT

GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES

Coordenador-Geral - AIGLE Soluções Integradas

SBNO Serviços de Consultoria e Assessoria Especializada Ltda

CNPJ 46.080.510/0001-17 | CRA/MT nº 20-08954