Portaria Nº 397/2026 de 11 de Junho de 2026.

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, conforme Lei Complementar 020/2005, Lei Estadual 607/2018 e Lei Federal 12764/2016.

CONSIDERANDO o parecer do Assessor Juridico 047/2026 de 26 de fevereiro de 2026.

CONSIDERANDO o requerimento da servidora de 24 de fevereiro de 2026.

CONSIDERANDO o comunicado de decisão – Concedido redução de carga horaria para 20 horas semanais.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a redução da carga horária de trabalho para acompanhamento por motivo de doença de pessoa da família (neto menor) como dependente nos termos da lei e agora como a servidora qualificada como guardião legalmente constituida, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA com o nivel 2 de suporte, a Servidora Pública Municipal AUREA CAROLA DOS SANTOS ARAUJO, matricula 01010, efetiva no cargo de AGENTE DE SAUDE - ACS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horaria semanal de (40) quarenta horas semanais.

Art. 2º - Fica a carga horária de trabalho da servidora pública municipal reduzida em (50%) cinquenta por cento e, em período integral, sem prejuízo da remuneração da mesma.

Art. 3º - A redução permitida será por prazo determinado com periodo de 24/02/2026 a 23/02/2027,a mesma deverá passar por processo de reavaliação em 24/02/2027, a requerente deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde qualquer fato modificativo da condição ensejadora da redução da carga laboral que adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24/02/2026.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 11 de Junho de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal