EMENTA: “DECLARA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O INCISO VIII DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N.º 30/93 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO;

R E S O L V E:

Art. 1º. Declara a vacância do cargo de Professor de Matemática ocupado (a) pelo (a) servidor público municipal Sr. º WILLIAM SOARES DE OLIVEIRA, portador (a) da Carteira de Identidade sob o Registro Geral – CPF nº 018.xxxxxx-12, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inc. VIII do art. 30 da Lei Municipal n.º 30/1993;

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos a partir da data de posse do novo cargo público;

Art. 3º. O servidor (a) beneficiado (a) com a vacância do cargo deverá juntar cópia do ato de nomeação do novo cargo público em até 30 (trinta) dias do protocolo do pedido de vacância sob pena de exoneração conforme dispõe o §1º do art. 30 do Decreto Municipal n.º 005/2020;

Art. 4º. Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que alude o art. 3º desta Portaria o servidor deverá apresentar as devidas justificativas a ser valorada pelo respectivo órgão que emitirá decisão acerca do fato, e em caso de deferimento a dilação deverá atender ao princípio da razoabilidade;

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis – 25/06/2026.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA