CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026

No âmbito da Concorrência Presencial nº 004/2026 destinada à contratação de Agência de Publicidade para a prestação de serviços nos setores de publicidade e propaganda, abrangendo um conjunto integrado de atividades, como estudo, planejamento, conceituação, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa, além da distribuição de publicidade em diversos veículos e meios de divulgação , regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Federal nº 12.232/2010;

A Lei Federal nº 12.232/2010 estabelece que o julgamento das propostas técnicas em licitações destinadas à contratação de serviços de publicidade seja realizado por Subcomissão Técnica regularmente constituída. Para atendimento dessa exigência legal, foi publicado o Edital de Chamamento Público/Credenciamento nº 005/2026, destinado à inscrição de profissionais aptos a compor a referida Subcomissão Técnica. O item 1.3 do referido edital prevê que a relação dos profissionais inscritos e a data da sessão pública destinada ao sorteio dos membros da Subcomissão Técnica deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do sorteio, em observância ao § 4º do art. 10 da Lei Federal nº 12.232/2010.

Entretanto, diante da necessidade de observância do prazo mínimo previsto no § 4º do art. 10 da Lei nº 12.232/2010, o cronograma inicialmente estabelecido para a Concorrência Presencial nº 004/2026 não mais permite o regular cumprimento dessa exigência legal e editalícia, circunstância que inviabiliza a regular constituição da Subcomissão Técnica antes da sessão de recebimento das propostas.

Soma-se a isso o fato de que, no curso do procedimento, foi promovida retificação do Anexo II – Briefing, com a definição da verba de referência para elaboração da campanha simulada, medida destinada a assegurar a uniformização das propostas técnicas e a observância do princípio da isonomia entre os licitantes.

Nesse contexto, a redesignação da sessão pública mostra-se necessária para preservar a legalidade do procedimento, garantir a observância das normas previstas na Lei Federal nº 12.232/2010 e assegurar a ampla publicidade, a transparência e a igualdade de condições entre os participantes do certame.

A sessão de recebimento das propostas da Concorrência Presencial nº 004/2026 encontra-se designada para o dia 30 de junho de 2026, não havendo tempo hábil para o cumprimento da exigência legal e editalícia sem comprometer a regularidade do procedimento licitatório.

Justifica-se o adiamento da sessão pública da Concorrência Presencial nº 004/2026, a fim de assegurar o integral cumprimento da Lei Federal nº 12.232/2010, do edital do Chamamento Público/Credenciamento nº 005/2026 e dos princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia, da transparência e da segurança jurídica.

O adiamento tem por finalidade possibilitar a publicação da relação dos profissionais inscritos, a observância do prazo mínimo legal de 10 (dez) dias para realização da sessão pública de sorteio da Subcomissão Técnica, a efetiva constituição da comissão julgadora e, somente após essas etapas, o regular prosseguimento da Concorrência Presencial nº 004/2026.

Considerando, ainda, que a retificação do Anexo II – Briefing, promovida para esclarecer e padronizar as condições de elaboração das propostas técnicas, aliada à necessidade de observância do prazo legal para constituição da Subcomissão Técnica, recomenda a redesignação da sessão pública, em observância aos princípios da publicidade, da isonomia e da segurança jurídica.

Diante do exposto, DECIDO pelo adiamento da sessão pública da Concorrência Presencial nº 004/2026, ficando a nova sessão designada para o dia 20 de julho de 2026, às 08h00min (horário de Brasília/DF), oportunidade em que serão recebidos os envelopes contendo as propostas técnicas, propostas de preços e documentos de habilitação, permanecendo inalteradas as demais disposições do Edital que não conflitarem com a presente decisão.

Querência - MT, 25 de junho de 2026.

KAMILLA VICENTE DO NASCIMENTO Agente de Contratação