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Pref. Alto Paraguai

DECISÃO COMISSÃO DE PREGÃO

PREGÃO PRESENCIAL 018/2016

O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, frente à situação do Recurso Contra o Cancelamento do Ata e do Contrato, observando ainda o Art. 9º da Lei 8.666/93, Resolução de Consulta do TCE 25/2011, Parecer Jurídico Municipal e o Despacho do Gestor Municipal, verificou-se que a Comissão de Pregão foi precipitada para tomar a decisão do Cancelamento.

Considerando o que foi exposto no Assessoria Jurídica Municipal e despacho Gestor municipal, a Comissão de Pregão decide em suspender o cancelamento. E restabelecer a validade da ATA E CONTRATO entre a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai e a Empresa Comercio de Combustível Alto Paraguai LTDA – EPP.

A Comissão de Pregão em comum acordo com a decisão jurídica e gestor municipal torna sem efeito o despacho publicado no dia 28/07/2016 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição Nº 2.529.

Notifique a Empresa Comercio de Combustível Alto Paraguai LTDA – EPP, sobre a decisão.

Alto Paraguai, 10 de Agosto de 2016.

Silvio Leite da Silva Junior

Pregoeiro

Equipe de Pregão:

Hiosiani Vanni Massarolo

Thauany Correa de Oliveira