Decisão Pregão Presencial 018/2016
16 de Agosto de 2016
DECISÃO COMISSÃO DE PREGÃO
PREGÃO PRESENCIAL 018/2016
O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, frente à situação do Recurso Contra o Cancelamento do Ata e do Contrato, observando ainda o Art. 9º da Lei 8.666/93, Resolução de Consulta do TCE 25/2011, Parecer Jurídico Municipal e o Despacho do Gestor Municipal, verificou-se que a Comissão de Pregão foi precipitada para tomar a decisão do Cancelamento.
Considerando o que foi exposto no Assessoria Jurídica Municipal e despacho Gestor municipal, a Comissão de Pregão decide em suspender o cancelamento. E restabelecer a validade da ATA E CONTRATO entre a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai e a Empresa Comercio de Combustível Alto Paraguai LTDA – EPP.
A Comissão de Pregão em comum acordo com a decisão jurídica e gestor municipal torna sem efeito o despacho publicado no dia 28/07/2016 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição Nº 2.529.
Notifique a Empresa Comercio de Combustível Alto Paraguai LTDA – EPP, sobre a decisão.
Alto Paraguai, 10 de Agosto de 2016.
Silvio Leite da Silva Junior
Pregoeiro
Equipe de Pregão:
Hiosiani Vanni Massarolo
Thauany Correa de Oliveira