“Dispõe sobre a revisão/restabelecimento do Benefício
PENSÃO POR MORTE à Sra ALMERINDA DOS SANTOS.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos Art. 40, § 7º, I da
Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, Lei Municipal n.º 1.519/2014
que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 1.329/2011, que dispõe sobre estatuto do servidor público
do município, da Lei Municipal n.º 1326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos,

RESOLVE:

Art. 1º Restabecer o benefício PENSÃO POR MORTE conforme
decisão do Juiz da 1ª vara de Comodoro nos autos do Processo nº 10017772-83.2025.8.11.0046, em
decorrência do falecimento do servidor Sr. AFONSO ANTUNES DOS SANTOS, portador da cédula de
identidade RG nº 2810028-0, SSP-MT inscrito no CPF sob o nº 340.623.270-15, efetivo/Inativo
APOSENTADORIA POR IDADE, classe "B”, nível "2”, lotado na COMODORO-PREVI, com proventos
INTEGRAL, em favor da Sra. ALMERINDA DOS SANTOS, rateado ao conjunto de dependentes da
seguinte forma: para a Sra. ALMERINDA DOS SANTOS, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100%
(cem por cento); conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2017.07.14361P, a partir
da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir
de 01 de junho de 2026,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 25 de Junho de 2026.

GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal