Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento de Obras Públicas em Execução no Município de São José do Povo e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Requerimento nº 002, de 11 de junho de 2026, aprovado na sessão plenária realizada em 11 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o art. 173, inciso IV, bem como os arts. 53 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, que tratam da organização, composição, funcionamento e atribuições das Comissões Temporárias;

CONSIDERANDO o art. 26 e seguintes da Lei Orgânica do Município de São José do Povo, que tratam das Comissões da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o art. 31, inciso XXI, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que atribui competência à Presidência para nomear os membros das comissões especiais;

CONSIDERANDO a reunião realizada com os vereadores em 24 de junho de 2026, ocasião em que foi realizado sorteio para definição dos cargos e membros da Comissão Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, nos termos regimentais, os membros da Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento de Obras Públicas em Execução no Município de São José do Povo, ficando assim composta:

I – presidente: vereadora Adilza Soares dos Santos Cardoso;

II – vice-presidente: vereador Gustavo Benedito Medeiros Alves;

III – relatora: vereadora Luzia de Sousa Moreira Moura;

IV – membro: vereador Wilson Marins Medeiros.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para concluir seus trabalhos, nos termos do Requerimento nº 002/2026.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput não será computado durante o período de recesso parlamentar, em razão da suspensão dos trabalhos legislativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

São José do Povo, 25 de junho de 2.026.

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Nilson Tavares Cerqueira 
Presidente do Poder Legislativo