DECRETO MUNICIPAL N^º 56/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO FIFA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT;

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, com partida prevista para o dia 29 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o interesse público na adequada organização do expediente administrativo municipal, de modo a compatibilizar o funcionamento dos órgãos e entidades públicas com evento esportivo de relevante mobilização nacional;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de planejamento prévio das atividades nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a alteração excepcional do expediente não poderá acarretar prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, excepcionalmente, que o expediente nas repartições públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no dia 29 de junho de 2026, segunda-feira, será das 07h00 às 12h00.

Art. 2º Após o horário previsto no art. 1º deste Decreto, ficam suspensas as atividades administrativas ordinárias nos órgãos e entidades municipais, ressalvadas as hipóteses de necessidade de serviço, interesse público ou determinação da autoridade competente.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal