“Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Execução de Serviços, e dá Outras Providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Ricardo da Aparecido de Oliveira Medeiros, portador do CPF nº XXX.859.221-XX, para atuar como Fiscal de Serviços da execução Ata de registro de preço 233-2025, serviços de transporte de cargas com carreta e caminhão.

Art. 2º Compete ao Fiscal dos Serviços:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas e prazos estabelecidos;

II - Relatar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas durante a execução do contrato;

III - Verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada, em especial as relativas à execução dos serviços e/ou fornecimento de bens;

IV - Requisitar, quando necessário, ajustes ou adequações na execução contratual;

V - Emitir relatórios de acompanhamento e pareceres técnicos, quando necessário;

VI - Executar outras atribuições inerentes à fiscalização contratual previstas em legislação ou normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de junho de 2026, revogando os dispositivos em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 25 de junho de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal