RECORRENTE: O. D EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 40.357.255/0001-20

Informamos a Empresa O. D EMPREENDIMENTOS LTDA, que foi recebido neste departamento de licitação através do Protocolo nº 7644/2026 desta Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT no dia 25.06.2026 às 09:05:59, solicitação de Recurso Administrativo para revisão de inabilitação do licitantes no Pregão Eletrônico nº 009/2026 – Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), acondicionado em botijões de 13 kg e cilindros de 45 kg, bem como a aquisição de vasilhames (botijões) destinados ao armazenamento do produto, para atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Pedra Preta – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1. DA ADMISIBILIDADE

A requerente vem manifestar sua insatisfação em virtude de sua inabilitação no Pregão Eletrônico SRP nº 009/2026, por meio de Recurso Administrativo INTEMPESTIVO.

Expõe a requerente o seu inconformismo da sua inabilitação no referido certame e pleiteia no final:

Conforme estipulado no Edital, instrumento vinculativo ao referido processo licitatório, verificamos que o item 11 – RECURSOS e seus sub-itens, :

11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, expondo os motivos de forma resumida em campo próprio do Sistema Eletrônico, no prazo de 10 (dez) minutos, contados da declaração do vencedor.

11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a preclusão do direito de recurso.

11.3. Não serão aceitas ou consideradas as razões e contrarrazões recursais enviadas de forma não prevista neste Edital, ou cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo ou tenha sido assinada por pessoa inabilitada para representar a empresa, seja ela recorrente ou recorrida.

Conforme exposto abaixo, informamos que o Pregão Eletrônico é realizado através da Plataforma LICITANET, onde após análises e diligências feitas através desta Pregoeira e Comissão de Contratação com referência aos dopcumentos de Habilitação apresentado pela empresa O. D EMPREENDIMENTOS LTDA, onde o mesmo foi inabilitado, o prazo estipulado em Edital em seu item 11.1., onde foi oferecida a oportunidade para todos os participantes do certame entrar com pedido de Recurso Administrativo, mas o recorrente não o fez.

O Pregão Eletrônico e todas as etapas estão expressamente divulgados no CHAT da Plataforma conforme segue abaixo discriminado:

Como podemos observar, o recorrente estava on line na sala de disputa no momento em que foi ofertado o prazo para apresentação de recursos administrativos, mas não se manifestou no tempo estipulado na plataforma Licitanet, conforme comprovação acima elencada.

Nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133 de 2021, o recurso administrativo não foi apresentado dentro do prazo legal e não observou os requisitos formais previstos no edital, razão pela qual não deve ser conhecido.

2. DA DECISÃO

Depreende-se do pedido, em resumo, que a recorrente se manifesta discordância com o parecer desta Pregoeira e comissão de contratação, que decidiu pela inabilitação da Empresa O. D EMPREENDIMENTOS LTDA.

Tendo em vista, que o Recurso administrativo foi protocolado INTEMPESTIVAMENTE no dia 25.6.2026 nesta Prefeitura de Pedra Preta/MT sob o nº 7644/2026, manifestamos pelo não acatamento do Pedido de Recurso Administrativo.

Assim, com base nos fundamentos acima exposto, decidimos NÃO CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, na íntegra o pedido de Recurso Administrativo para Revisão de Inabilitação interposto pela empresa O. D EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 40.357.255/0001-20, mantendo sua inabilitação.

Pedra Preta-MT, 25 de junho de 2026.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023