O Município de Nova Lacerda/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.519/0001-22, torna público que requer junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), referente à atividade de Recuperação de Rodovias e Estradas Vicinais Não Pavimentadas, conforme disposto no Decreto Estadual nº 1.585, de 21/2022, enquadrada no CNAE 4211-1/11. O requerimento tem por objeto a Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais Municipais, compreendendo o Trecho 01, com extensão de 41,00 km, iniciando no entroncamento com a BR-174 e terminando na divisa com o município de Vila Bela da Santíssima Trindade, e o Trecho 02, com extensão de 16,41 km, iniciando nas proximidades da região da mineradora e terminando em ponto localizado na zona rural do município de Nova Lacerda/MT, totalizando 57,41 km de extensão, ambos situados na zona rural do Município de Nova Lacerda/MT.