LEI Nº. 734, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.

Fixa o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal De Gaúcha Do Norte, Estado Do Mato Grosso, Para O Quadriênio De 2017 A 2020.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 02/08/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no art. 29, inc. VI, art. 29-A-§1º, da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, para o quadriênio de 2017 a 2020 é fixado no valor de R$3.850,00 (TRES MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).

Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, para o quadriênio de 2017 a 2020, é fixado no valor de R$4.540,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS).

Art. 3º - O subsídio de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. As faltas injustificadas ocorridas em sessões ordinárias serão descontadas na proporção de 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal para cada falta.

Art. 4º - As sessões extraordinárias da Câmara não serão remuneradas (EC 50/2006).

Art. 5º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices, respeitando o limite constitucional de 70% conforme Art. 29-A-§1º.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gaúcha do norte, 15 de Agosto de 2016.

Gabinete do prefeito

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal