LEI Nº. 735, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.

Fixa O Subsídio Do Prefeito E Vice-Prefeito Do Município De Gaúcha Do Norte, Estado Do Mato Grosso, Para O Quadriênio De 2017/2020.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 02/08/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio do Prefeito e Vice Prefeito, do Município de Gaúcha do Norte, a que se refere o art. 29, inc. V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2017/2020, é fixado nos seguintes valores:

I – Prefeito: R$13.860,00 (TREZE MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).

II – Vice-Prefeito: R$6.600,00 (SEIS E SEISCENTOS MIL REAIS).

Art. 2º - Os subsídios de que trata o art. 1º, item I, II e III são fixados em parcela única, obedecido as disposições contidas no art. 37, inc. X e XI, art. 39 § 4º, art. 169 da Constituição Federal de 1998 e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices, observando o limite máximo de 54% do gasto com pessoal do Poder Executivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gaúcha do norte, 15 de Agosto de 2016.

Gabinete do prefeito

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal