DECRETO Nº 042/2026

DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;

CONSIDERANDO o relevante interesse social e cultural que envolve a participação da Seleção Brasileira em competição esportiva de alcance mundial;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequação do expediente dos órgãos públicos municipais na data da realização da partida;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a partir das 12h00 do dia 29 de junho de 2026, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis à coletividade, especialmente os relacionados à saúde, limpeza pública, coleta de resíduos sólidos, vigilância patrimonial, transporte de pacientes e demais serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Parágrafo único. Os titulares das respectivas Secretarias e órgãos deverão organizar escalas e adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais.

Art. 3º Os servidores deverão cumprir normalmente o expediente no período matutino.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 26 DE JUNHO DE 2026.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL