PORTARIA Nº. 279/2026 ADM DE 15 DE JUNHO DE 2026
29 de Junho de 2026
DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.
RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.
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UNIDADE |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
GESTOR |
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GABINETE DO PREFEITO |
LEILA MOREIRA TAVARES CPF: 612.***.****-87 |
LUCIA GERALDA RIBEIRO PARREIRA CPF: 395.***.***-72 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
RYANE CARLA ALVES CPF: 029.***.***-61 |
ANA PAULA LEMES CPF: 049.***.***-86 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
DINOM ALVES GLORIA CPF: 974.***.***-72 |
ELITANIA DE CASTRO MOREIRA CPF: 054.***.***-43 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
KARYNNA BEZERRA LENGOUSKI CPF: 073.***.***-52 MATRÍCULA: 15728 |
MIZRAIM MEDEIROS SANTOS CPF: 703.***.***-70 MATRÍCULA: 15796 |
ANA LAURA MARCHI ARAUJO CPF: 020.***.***-05 MATRÍCULA: 12536 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
IRENI GUEDES SILVA CPF: 918.***.***-49 MATRÍCULA: 1156 |
EVANEIDE ALVES LIMA CPF: 815.***.***-00 MATRÍCULA: 696 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
PABLO COELHO CARDOSO CPF: 040.***.***-36 |
KARYNNE SILVA DE SOUZA CPF: 063.***.***-55 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – GESTÃO |
KAMILLA KAMARACH MATRÍCULA: 16078 CPF: 013.***.***-31 |
ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES MATRICULA: 11965 CPF: 024.***.***-17 |
JOSIANA RODRIGUES BEZERRA MATRÍCULA: 15005 CPF: 027.***.***-00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS |
ANA LUCIA DE ARAUJO TAVARES MATRÍCULA: 14263 CPF: 567.***.***-68 |
DENISE COSTA DOS SANTOS MATRÍCULA: 15027 CPF: 888.***.***-82 |
MARIANA DE LOURDES F. M. SILVEIRA MATRÍCULA: 15005 CPF: 972.***.***-00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS |
CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES MATRÍCULA: 14735 CPF: 018.***.***-32 |
GILMAR BARBARESCO MATRÍCULA: 12027 CPF: 534.***.***-00 |
LUANE CRUZ DA SILVA MATRÍCULA: 14998 CPF: 028.***.***-45 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CADASTRO ÚNICO |
CLAUDIA ALICE ALENCAR COSTA MATRÍCULA: 14928 CPF: 047.***.***-98 |
MARIA EDUARDA FERNANDES P. RIBEIRO MATRÍCULA: 14118 CPF: 072.***.***-10 |
LEANDRO MARTINS DA SILVA MATRÍCULA: 14769 CPF: 087.***.***-89 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
JOAQUIM LIMA NETO CPF: 311.***.***-72 MATRÍCULA: 15078 |
GILMAR NOGUEIRA CPF: 916.***.***-87 MATRÍCULA: 00037 |
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CONTRATO N°. |
088/2026 |
CNPJ |
VALOR |
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CONTRATADA |
STORTE E FONTES LTDA |
13.027.126/0001-00 |
R$ 661.738,84 |
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OBJETO |
PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO SENDO PRODUTOS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT. |
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PRAZO DE VIGÊNCIA |
12 MESES ENCERRANDO-SE EM 15/06/2027 |
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Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se
Cumpra-se.
Confresa-MT, 15 de junho de 2026.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal