RESOLUÇÃO Nº 09/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a aprovação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente de Sapezal/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Sapezal/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), e considerando a deliberação da Plenária em Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de junho de 2026, conforme Ata nº 13/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, que dá visibilidade ao compromisso do município com as crianças e adolescentes e, consequentemente, contribuirá para a sua priorização nos orçamentos públicos, fixando diretrizes e a destinação de recursos para as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente no município.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal – MT, 25 de junho de 2026.

Raissa Fidelis de Castro Schmeing

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal/MT