DECRETO N°. 5.930/2026
29 de Junho de 2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 380.600,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL E SEISCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Lei n. 2.995/2026 de 18 de junho de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 380.600,00 (trezentos e oitenta mil e seiscentos reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
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Órgão: |
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unidade: |
001 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
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Superávit financeiro |
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Cód. red.: |
1092 |
11.001.18.604.0026.2111.3.1.90.04.2.501.0000000 |
12.600,00 |
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Contratação por Tempo Determinado Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1093 |
11.001.18.604.0026.2111.3.1.90.07.2.501.0000000 |
100,00 |
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Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1094 |
11.001.18.604.0026.2111.3.1.90.11.2.501.0000000 |
50.000,00 |
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Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1095 |
11.001.18.604.0026.2111.3.1.90.13.2.501.0000000 |
8.000,00 |
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Obrigações Patronais Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1096 |
11.001.18.604.0026.2111.3.1.90.94.2.501.0000000 |
4.000,00 |
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Indenizações e Restituições Trabalhistas Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1097 |
11.001.18.604.0026.2111.3.1.91.13.2.501.0000000 |
5.400,00 |
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Obrigações Patronais Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1098 |
11.001.18.604.0026.2111.3.3.50.41.2.501.0000000 |
2.000,00 |
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Contribuições Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1099 |
11.001.18.604.0026.2111.3.3.90.14.2.501.0000000 |
1.000,00 |
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Diárias - Civil Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1100 |
11.001.18.604.0026.2111.3.3.90.30.2.501.0000000 |
158.000,00 |
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Material de Consumo Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1101 |
11.001.18.604.0026.2111.3.3.90.33.2.501.0000000 |
1.000,00 |
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Passagens e Despesas com Locomoção Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1102 |
11.001.18.604.0026.2111.3.3.90.39.2.501.0000000 |
120.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1103 |
11.001.18.604.0026.2111.3.3.90.40.2.501.0000000 |
6.000,00 |
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Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1104 |
11.001.18.604.0026.2111.3.3.90.47.2.501.0000000 |
500,00 |
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Obrigações Tributárias e Contributivas Outros Recursos não Vinculados |
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Cód. red.: |
1105 |
11.001.18.604.0026.2111.4.4.90.52.2.501.0000000 |
12.000,00 |
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Equipamentos e Material Permanente Outros Recursos não Vinculados |
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Sub-Total: |
380.600,00 |
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Total Parcial Suplementado: |
380.600,00 |
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Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei n. 2.995/2026 de 18 de junho de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 23 dias do mês de junho de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças