"Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026 e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;

CONSIDERANDO o interesse da população no acompanhamento do referido evento esportivo;

CONSIDERANDO a conveniência de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º No dia 29 de junho de 2026, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026, programada para as 13h00 (horário de Cuiabá), o expediente nas repartições públicas do Município de Nova Lacerda/MT será realizado das 07h00 às 11h00, ficando declarado ponto facultativo no período vespertino, sendo os servidores públicos municipais dispensados do comparecimento ao trabalho no referido período.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis à população, que deverão funcionar normalmente, sem interrupção, observadas as escalas e determinações das respectivas Secretarias Municipais.

Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais e aos responsáveis pelos órgãos da Administração Pública Municipal assegurar a manutenção e o funcionamento dos serviços essenciais durante o período de dispensa previsto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda – MT, aos 26 dias do mês de junho de 2026.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal