Referência: Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2026

EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 007/2026.

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Absolvição da servidora e da ex-servidora processadas, arquivamento do processo.

O Secretário Municipal de Administração Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão do processo administrativo disciplinar nº 002/2026– Portaria SEMAD nº 007/2026, instaurado em face da servidora Daniela dos Santos, Prof Educ Básica - Pedagogia 20h, matrícula nº 3940 e da ex-servidora, Lhaisa Cantieri de Freitas, Chefe de Seção, matrícula nº 15535, nos seguintes termos: Diante dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, e nos estritos termos de indiciação e relatório final da Comissão de Processo Administrativo, na forma do art. 191 da Lei Complementar 140/2011, acolho suas conclusões, por estarem em consonância com as provas produzidas e com o ordenamento jurídico aplicável, DECIDO:

ABSOLVER a servidora DANIELA DOS SANTOS e a ex servidora LHAISA CANTIERI FREITAS das acusações, ante a ausência de provas e determino o ARQUIVAMENTO do feito;

Recomendo ao Departamento de Gestão de Pessoas, que:

a) Implante procedimento e fluxos administrativos padronizados para emissão de documentos decorrente de perícias médicas;

b) Capacite os servidores responsáveis pelo tratamento de informações médicas e funcionais, quanto a proteção de dados pessoais sensíveis;

c) Institua modelos padronizados destinados à comunicação dos resultados das periciais ao servidor interessado;

d) Expeça orientações formais acerca do acesso e compartilhamento de dados funcionais, observando-se o sigilo legalmente protegido.

Sorriso-MT, 26 de junho de 2026.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração