Resolução Nº25/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação de proposta de custeio proveniente de recurso de cofinanciamento estadual destinado ao Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA/SAE do Município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 22 de junho de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando o Ofício nº 067/2026-GABFG-CBA e o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, referentes à destinação de recurso de cofinanciamento estadual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custeio das ações e serviços de saúde no Município de Cáceres-MT, com aplicação na manutenção das atividades do Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA/SAE, mediante contratação de profissional médico infectologista pelo período de 05 (cinco) meses, no valor de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais), e aquisição de materiais de consumo, no valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais);

 

Considerando que o serviço CTA/SAE do Município de Cáceres é referência para os municípios da Região Sudoeste do Estado de Mato Grosso;

 

Considerando a importância da manutenção da assistência especializada prestada pelo médico infectologista, garantindo atendimento adequado, continuidade do cuidado e redução de complicações clínicas aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de recurso de cofinanciamento estadual, destinada ao Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA/SAE do Município de Cáceres-MT.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                   Cáceres-MT, 22 de junho de 2026.

 

 

 

Sandra Maria Netto

Vice-Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Luiz Laudo Paz Landim

Prefeito Municipal em Exercício