Resolução Nº26/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação de proposta de custeio proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 161/2026, de autoria do Deputado Estadual Max Russi, destinada às ações e serviços de saúde do Município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 22 de junho de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando a Proposta de Custeio apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 161/2026, de autoria do Deputado Estadual Max Russi, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser aplicada na contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção predial em 05 (cinco) unidades especializadas de saúde do município;

 

Considerando que os serviços serão executados por empresa terceirizada, responsável pelo fornecimento de mão de obra e materiais necessários à execução dos serviços, conforme as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

Considerando que a manutenção predial das unidades especializadas contribuirá para a preservação do patrimônio público, a continuidade dos serviços de saúde e a oferta de um atendimento mais humanizado e acolhedor aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 161/2026, de autoria do Deputado Estadual Max Russi, destinada às ações e serviços de saúde do Município de Cáceres-MT, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º As unidades contempladas pela proposta são: Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA/SAE; Centro de Especialidades Médicas – CEM; Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa – CER II; Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi e Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.

 

 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                   Cáceres-MT, 22 de junho de 2026.

 

 

 

Sandra Maria Netto

Vice-Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Luiz Laudo Paz Landim

Prefeito Municipal em Exercício