Resolução Nº27/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação de proposta de custeio proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 110/2026, de autoria do Deputado Estadual Juca do Guaraná, destinada às ações e serviços de saúde do Município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 22 de junho de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando a  Proposta de Custeio apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 110/2026, de autoria do Deputado Estadual Juca do Guaraná, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada às ações e serviços de saúde no Município de Cáceres-MT, para custeio da contratação de 04 (quatro) profissionais farmacêuticos pelo período de 03 (três) meses, destinados ao atendimento das Unidades Básicas de Saúde Santos Dumont, Santa Isabel, Cavalhada e Vista Alegre;

 

Considerando que a descentralização da Assistência Farmacêutica para as Unidades Básicas de Saúde ampliou o acesso da população aos medicamentos e aos serviços farmacêuticos, proporcionando maior agilidade no atendimento e redução dos deslocamentos dos usuários;

 

Considerando que haverá complementação financeira por parte do Município no valor de R$ 15.560,00 (quinze mil, quinhentos e sessenta reais), totalizando R$ 115.560,00 (cento e quinze mil, quinhentos e sessenta reais) para execução da proposta;

 

Considerando a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 110/2026, de autoria do Deputado Estadual Juca do Guaraná, destinada às ações e serviços de saúde do Município de Cáceres-MT, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                   Cáceres-MT, 22 de junho de 2026.

 

 

 

Sandra Maria Netto

Vice-Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Luiz Laudo Paz Landim

Prefeito Municipal em Exercício