Resolução Nº29/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação de proposta de custeio proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 114/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto, destinada às ações e serviços de saúde do Município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 22 de junho de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando a Proposta de Custeio apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 114/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada às ações e serviços de saúde no Município de Cáceres-MT, para custeio da contratação de profissionais médicos especialistas para atuação no Centro de Especialidades Médicas – CEM, pelo período de 06 (seis) meses;

 

Considerando que o Centro de Especialidades Médicas – CEM é responsável pela oferta de diversas especialidades médicas à população do município, incluindo consultas e acompanhamentos especializados em áreas como dermatologia, pneumologia, urologia, pediatria, gastroenterologia, ginecologia, dentre outras;

 

Considerando a crescente demanda por atendimentos especializados e a necessidade de ampliação da oferta desses serviços, visando reduzir filas de espera, garantir atendimento em tempo oportuno e qualificar a assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 114/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto, destinada às ações e serviços de saúde do Município de Cáceres-MT, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                   Cáceres-MT, 22 de junho de 2026.

 

 

 

Sandra Maria Netto

Vice-Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Luiz Laudo Paz Landim

Prefeito Municipal em Exercício