Apostilamento de reajuste contratual ao Contrato Nº. 119/2025.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Ricardo Aloisio Babinski, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua industrial, n° 240, Setor Industrial, na cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG n° 0996***-3 SSP/MT e CPF n° 555.***.***-49.

CONTRATADA: WM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ N°.: 27.950.696/0001-73

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 946396/2023 FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 119/2025, no Processo Licitatório N°. 119/2025, na modalidade Concorrência Pública na Forma Eletrônica N°. 001/2025, conforme solicitação por meio Ofício N°. 317/SMAS/2026 e em conformidade com o Parecer Jurídico N°. 184/2026 – PGM emitido em 15 de junho de 2026.

JUSTIFICATIVA:

O presente reajuste tem fundamento no art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o item 16.12 do Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2025, com aplicação do índice INCC-DI/FGV sobre os saldos contratuais dos dois períodos anuais vencidos (fevereiro/2024 a fevereiro/2026), conforme demonstrado pelo Engenheiro Responsável da Contratada e validado pelo Parecer Jurídico nº 184/2026-PGM, emitido em 15 de junho de 2026. O valor total do reajuste apurado é de R$ 101.824,80 (cento e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), correspondente a 12,76% sobre o valor contratual original de R$ 798.000,00, passando o novo valor contratual total a ser de R$ 899.824,80 (oitocentos e noventa e nove mil e oitocentose vinte e quatro reais e oitenta centavos). O instrumento adequado para a formalização é o apostilamento, nos termos do art. 136, I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de consequência automática de cláusula contratual preexistente, conforme orientação do Parecer Jurídico nº 184/2026-PGM, devendo ser publicado no PNCP (art. 94 da mesma lei).

INSERIR:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 03 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ATIVIDADE: 10150 – CONSTRUÇÃO DO CREAS

CÓDIGO REDUZIDO: 504 – APLICAÇÕES DIRETAS

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ELEMENTO: 4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

VALOR R$ 101.824,80 (cento e um mil e oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos)

ITEM	CÓDIGO DO SISTEMA	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR TOTAL
01	20199	REAJUSTE CONTRATUAL EM SENTIDO ESTRITO DO CONTRATO N°. 119/2025, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO CREAS, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE INCC-DI/FGV, DA EMPRESA WM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA	1	SRV	R$ 101.824,80

FUNDAMENTO: Com base na Lei Federal 14.133/2021, realiza-se o presente Apostilamento.Para constar e surtir efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, com base na Lei 14.133/2021, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório e publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Confresa - MT, 22 de junho de 2026

 

JEUSYLENE SIPAUBA COSTA BABINSKI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N°. 002/2025

ORDENADOR DE DESPESAS

Ricardo Aloisio Babinski

PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA