A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve: 

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de Locação de Brinquedos Recreativos, destinados ao atendimento dos eventos das Secretarias de Saúde e Educação, do Município de Nova Santa Helena/MT ;

Contratada: 20.437.795 NEUZA CARVALHO PINHEIRO BELON, inscrita no CNPJ 20.437.795/0001-07;

Prazo: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 62.185,00 (sessenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 75

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 004 – Cultura, Desporto e Lazer

Projeto/Atividade: 2066 – Apoio a Eventos Tradicionais, Folclóricos, Religiosos.

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Direta.

Código: 101

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde.

Projeto/Atividade: 2097– Custeio da Atenção Básica em Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 26 de junho de 2026.

Douglas Moura

Autoridade Competente