Processo nº 033/2026

Dispensa de Licitação nº 016/2026

Ratifico o ato do Agente de contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações a favor da empresa CASA DE ACOLHIMENTO DO ARAGUAIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.848.217/0001-76 com sede à Rua Três nº 1.032 – Centro II – Agua Boa/MT, para a prestação de serviços mensais de casa de apoio em Água Boa/MT para atendimento aos pacientes do SUS, com fornecimento de acomodação e alimentação (café da manhã, almoço e janta) ao custo mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) perfazendo o total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme detalhamento do termo de referencia – anexo I, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2026.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 26 de junho de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal