DECRETO Nº 074/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO FIFA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026, marcada para o dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira);

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o expediente das repartições públicas municipais, sem prejuízo à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido expediente especial nas repartições públicas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Canabrava do Norte-MT, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º O expediente administrativo será realizado das 7h30 às 12h00, ficando decretado ponto facultativo no período vespertino.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente ou em regime de plantão, conforme escala definida pelos respectivos Secretários Municipais, especialmente:

I – serviços de saúde de urgência e emergência;

II- Unidades Básicas de Saúde (UBSs), observado o expediente e as escalas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – coleta de resíduos sólidos;

IV – limpeza pública;

V – demais serviços cuja interrupção possa comprometer o interesse público.

Art. 4º Caberá aos Secretários Municipais adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal