DECRETO MUNICIPAL Nº 025 DE 26 DE JUNHO DE 2026

"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026 e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA de 2026, marcada para o dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), às 13h00;

CONSIDERANDO o interesse coletivo despertado pelo evento esportivo, de grande relevância nacional, e a conveniência administrativa de disciplinar o expediente nas repartições públicas municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco-MT, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), a partir das 11h00, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, os quais deverão funcionar normalmente ou em regime de plantão, conforme determinação dos respectivos Secretários Municipais, especialmente os serviços de:

I – saúde, em regime de urgência e emergência;

II – limpeza pública;

III – vigilância patrimonial;

IV – demais serviços cuja interrupção possa comprometer o interesse público.

Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento à população.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 26 dias do mês junho de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

PREFEITO MUNICIPAL