DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS EXECUTADOS NO EXERCÍCIO DE 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS, pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e pela legislação municipal pertinente,

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para exercer o controle social e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO o recebimento da Prestação de Contas encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação por meio do Ofício nº 130/2026, referente à execução dos recursos federais do exercício de 2025;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pelos membros do colegiado;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do plenário do CMAS realizada em reunião ordinária ocorrida em 23 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas referente à execução dos recursos federais da Política de Assistência Social, relativos ao exercício de 2025, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 2º Reconhecer que os recursos analisados foram executados em conformidade com os objetivos da Política Nacional de Assistência Social, observadas as normativas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Determinar o encaminhamento da presente Resolução aos órgãos competentes para os registros e providências cabíveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Campo Verde/MT, 24 de junho de 2026.

HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS