“Dispõe sobre a Nomeação do Fiscal de Termo de Credenciamento nº 11/2026, decorrente de Processo Administrativo nº 20/2026, Credenciamento nº 04/2026.” 

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 14.133/2021, Art. 117, RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora OCIENE PEREIRA DE SOUSA DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº ***.178.323-** como Fiscal do Termo de Credenciamento nº 11/2026, decorrente de Processo Administrativo nº 20/2026, Credenciamento nº 004/2026.

Art. 2º - O termo mencionado tem como objeto o credenciamento de empresa especializada na medicina do trabalho com médico do trabalho devidamente registrado no RQE (Registro de Qualificação de Especialista) para a realização de exames ocupacionais e emissão do ASO (Atestado de saúde ocupacional), conforme PCMSO.

Art. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 22 de abril de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 27 de abril de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal