PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO 63/2025

SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001 -52, com sede e foro em Cuiabá/MT, sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.999, neste ato representado pela Diretora Superintendente do Sebrae/MT, Sra. LELIA ROCHA ABADIO BRUN, portadora do RG sob o n° 052XXX98 SSP/MT, inscrita no CPF: 474.XXX.XXX-68, Diretor Técnico do Sebrae/MT, Sr. ANDRE LUIZ SPINELLI SCHELINI, portador da carteira de identidade nº 114XXX85 SESP/MT e do CPF nº 704.XXX.XXX-97, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede na cidade de Santa Rita do Trivelato / MT, Av. Flávio Luiz, 2.002, telefone (65) 3529-6161/6172, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VOLMIR BASSANI, portador da carteira de identidade nº 304XXXX592 SSP/RS e do CPF n. º 656.XXX.XXX-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, têm entre si como justo e contratado o seguinte:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA AGRICULTURA FAMILIAR (PMAF), COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS QUE PROMOVAM O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, COM FOCO NA VALORIZAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS LOCAIS, NA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, NA SEGURANÇA ALIMENTAR E NA GERAÇÃO DE RENDA, ALINHANDO AS AÇÕES DA GESTÃO MUNICIPAL ÀS REAIS NECESSIDADES DOS AGRICULTORES FAMILIARES.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo para execução dos serviços e da vigência contratual.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 – O prazo de vigência da contratação é de 10 (dez) meses contados a partir da data da sua assinatura sendo de 19/06/2026 até 19/04/2027, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra fundamento legal no art. 6º, inciso XVII, e no art. 91 e art.111, todos da Lei nº14.133/21, sendo necessário para o bom desempenho das atividades da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

 Santa Rita do Trivelato – MT, 01 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

LÉLIA ROCHA ABADIO BRUN

DIRETORA SUPERINTENDENTE

CNPJ Nº 03.534.450/0001-52

CONTRATADA

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

ANDRÉ LUIZ SPINELLI SCHELINI

DIRETOR TÉCNICO

CNPJ Nº 03.534.450/0001-52

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: MARIA CILENE PEREIRA                     Nome: ELAINE A. VIANA BORGES

CPF: 655.XXX.XXX-15                                      CPF: 027.XXX.XXX-13.