RESOLUÇÃO CMDM Nº 001/2026 De 15 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a eleição, posse e atualização da composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM para o período de 15 de abril de 2026 a 15 de abril de 2028, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM do Município de Sorriso - MT no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas as Leis Municipais nº 3.176, de 09 de novembro de 2021, nº 3.637, de 30 de janeiro de 2025, e nº 3.668, de 25 de abril de 2025;

CONSIDERANDO as diretrizes constitucionais previstas no Art. 226 da Constituição Federal de 1988, bem como os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e na Convenção de Belém do Pará;

CONSIDERANDO as competências legais deste colegiado na formulação, fiscalização e controle de políticas públicas voltadas à equidade de gênero, autonomia das mulheres e enfrentamento às violências;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do CMDM, especificamente nos artigos que disciplinam o processo eleitoral, a periodicidade dos mandatos e a vacância dos cargos da Mesa Diretora;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de garantir a continuidade administrativa, a regularidade institucional e o pleno funcionamento das atividades deste Conselho;

CONSIDERANDO a realização da Assembleia Geral /Extraordinária ocorrida no dia 15/04/2026, devidamente registrada na Ata nº 003/2026, oportunidade em que as conselheiras titulares e/ou suplentes exerceram democraticamente o direito de voto para a renovação da gestão da Mesa Diretora;

CONSIDERANDO o princípio da paridade e da alternância democrática entre representantes do Poder Público e das Organizações da Sociedade Civil, conforme preconiza a legislação vigente e as normativas deste conselho;

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar pública a eleição e homologar a nova composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o mandato correspondente ao período de 15 de abril de 2026 a 15 de abril de 2028, que passará a ser constituída pelas seguintes conselheiras:

• Presidente: Rosiane de Lima Silva Martin
• Representação: Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de Sorriso – BPW
• Vice-Presidente: Idamara Cruz de Souza
• Representação: Associação Mulheres que Apoiam Mulheres – AMAM

Art. 2º – As integrantes ora empossadas exercerão suas funções em conformidade com as atribuições previstas no Regimento Interno do CMDM, em caráter voluntário e considerado de relevante interesse público, não fazendo jus a qualquer espécie de remuneração.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Sorriso – MT., 15 de abril de 2026.

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Rosiane de Lima Silva Martin

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

Sorriso - MT