Dispõe sobre a cessação dos efeitos da deliberação plenária que reconheceu impedimento de Vereadoras no Processo Político-Administrativo instaurado em face do Vereador Laércio Noberto Júnior.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida na Sessão realizada em 25 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento que determinou a cessação dos efeitos da decisão plenária que reconheceu o impedimento das Vereadoras Cláudia Santana Barbosa e Cleide Rodrigues de Oliveira no Processo Político-Administrativo instaurado em face do Vereador Laércio Noberto Júnior;

CONSIDERANDO o princípio da soberania das decisões plenárias;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam cessados os efeitos da deliberação plenária anteriormente aprovada que reconheceu o impedimento das Vereadoras Cláudia Santana Barbosa e Cleide Rodrigues de Oliveira para atuarem no Processo Político-Administrativo instaurado em face do Vereador Laércio Noberto Júnior.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam restabelecidas às referidas Vereadoras todas as prerrogativas e atribuições inerentes ao exercício do mandato no referido processo, inclusive participação em sessões, discussões e votações, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

Art. 3º Determina-se à Secretaria Legislativa que proceda às anotações necessárias nos autos do Processo Político-Administrativo e nos registros da Câmara Municipal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, 26 de junho de 2026.

Cleide Rodrigues de Oliveira                       Ivonilson Pereira Prado

Presidente                                                        Vice-Presidente

Cláudia Santana Barbosa                    Fábio Jamil de Arruda Almeida

1ª secretária                                                    2º Secretário