PORTARIA N° 287, DE 25 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação de Servidores Públicos Municipais para compor a Comissão de Enquadramento, nos termos da LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a movimentação funcional do Servidor Público Municipal - Promoção de Classe, prevista no art. 30 e seguintes da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de análise e deliberação dos requerimentos de Promoção de Classe, protocolizados pelos Servidores Públicos (Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias) nos termos da legislação vigente citada;

CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.434, de 19 de junho de 2026, que alterou a composição da Comissão de Enquadramento prevista nos artigos 37 e 40 caput da Lei Municipal nº 929/2015, somente no que se especifica;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores Públicos Municipais para comporem a Comissão de Enquadramento, nos termos dos artigos 37 e 40 caput, da Lei nº 929/2015, a seguir relacionados:

I - ANDRÉ LUÍS CORREIA

Secretário Municipal de Administração

CPF/MF: 833.***.***-91

Presidente

II -TICCIANA KARLA PEREIRA ZOTTI

Servidora Pública Municipal - Matrícula: 1193

Cargo: Fisioterapeuta

CPF/MF: 881.***.***-30

Membro

III – GEILIANI ALVES CABRAL

Servidora Pública Municipal - Matrícula: 1431

Função: Agente Comunitário de Saúde

CPF/MF: 016.***.***-96

Membro

IV- ALINE DA SILVA LIMA PEREIRA

Servidora Pública Municipal - Matrícula: 1177 - Agente Administrativo

CPF/MF: 021. ***. *** - 14

Membro

V - MARIO CONCEIÇÃO PEREIRA CAVALCANTE

Servidor Público Municipal – Matrícula: 303 - Fiscal de Vigilância Sanitária

CPF/MF: 353. ***. ***-49

Membro

Art. 2º A Comissão deverá seguir as determinações constantes na Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015 e demais preceitos legais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 25 de junho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL