EMENTA: Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos da Administração Pública do Município de Santo Afonso nos dias de participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026 e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a prestação dos serviços públicos municipais com o acompanhamento dos jogos pela população e pelos servidores públicos;

CONSIDERANDO o Decreto nº89/2026 do Governo do Estado de Mato Grosso que Declara ponto facultativo no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização de partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O expediente nas repartições públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo FIFA 2026, obedecerá aos seguintes critérios:

I – Quando a partida estiver marcada para o período da manhã, não haverá expediente nas repartições públicas municipais;

II – Quando a partida estiver marcada para o período da tarde, o expediente será realizado das 7h às 11h, retornando as atividades no primeiro dia útil subsequente;

III – Quando a partida estiver marcada para as 17h ou horário posterior, o expediente será normal, sem qualquer alteração.

Art. 2° - Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais citados nos parágrafos do art. 3º deste decreto.

Art. 3º - Serão mantidos os serviços essenciais conforme descriminado no Decreto Municipal nº010/2026.

Art. 4° - Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, contratados e terceirizados, não relacionados no art. 3º deste decreto, não sofrerão prejuízos quanto às suas remunerações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 26 DE JUNHO DE 2026.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.