SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2024, REFERENTE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE CLÁUDIA MT E JOSÉ MARCOS TELES DA SILVA.

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agente político, residente e domiciliado no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no exercício de seu mandato, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br com fone WhatsApp: 66-9.9606-5620, doravante denominado de LOCATÁRIO, e, de outro lado, o Sr. JOSE MARCOS TELES DA SILVA, declara ser solteiro e conviver em União Estável com ERLIUZA RIBEIRO MONTHAY, conforme Escritura Pública de União Estável, lavrada às folhas 098/099 do livro 138-E, pelo Cartório de 2º Ofício – Tabelionato de Notas de Cláudia/MT, em 13/05/2026, residente e domiciliado na Rua Antônio Correia, n° 476 - Centro, Cláudia, Estado de Mato Grosso, doravante denominado simplesmente LOCADOR, tendo em vista os termos da Inexigibilidade de Licitação nº 015/2024 e Contrato Original nº 050/2024, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo nos termos da Lei Federal 14.133/21, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do valor contratual, previstos nas Cláusulas Segunda e Terceira, respectivamente, do Contrato nº 050/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:

2.1. O prazo de vigência do presente Termo Aditivo terá início em 28 de junho de 2026 e término em 28 de junho de 2027 podendo ser prorrogado, se necessário, mediante celebração de Termo Aditivo, observada a legislação aplicável.

2.2. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de locação do imóvel objeto do Contrato nº 050/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:

3.1 Em razão da aplicação do reajuste contratual com base no índice IPCA, acumulado em 4,72% nos últimos 12 (doze) meses, o valor anual da contratação passa de R$ 31.596,00 (trinta e um mil quinhentos e noventa e seis reais) para R$ 33.087,00 (trinta e três mil e oitenta e sete reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais fixas de R$ 2.757,25 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), mediante apresentação de recibo, observadas as demais condições previstas no contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2026, sendo:

(301) 07.003.08.243.0025.2044.3390000000.15000000000 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

O presente Termo Aditivo encontra amparo nos artigos 106, 107 e 112 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como na Cláusula Segunda, item 2.1, e na Cláusula Terceira do Contrato nº 050/2024.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 050/2024, celebrado em 28 de junho de 2024, que não conflitarem com as disposições deste Termo Aditivo.

Cláudia – MT, 18 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

Locatário

JOSÉ MARCOS TELES DA SILVA

Locador

TESTEMUNHAS:

Nome: Fernanda Kaefer Nome: Ana Paula da Silva

066.***.***-86 703.***.***-64